O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social começa a elaborar Recursos Jurídicos para cobrar dos condutores o ressarcimento dos custos com pensão, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pagos pelo órgão às vítimas ou familiares.
Os Processos de ressarcimento estão sendo elaborados pela AGU (Advocacia Geral da União) e inicialmente terá como alvo acidentes graves com condutores condenados por homicídio doloso(teve a intenção de matar). Os casos estão sendo escolhidos cuidadosamente e tem como objetivo primeiramente cobrar o ressarcimento de pensão paga à família da vítima.
A AGU vai aguardar as primeiras decisões favoráveis para criar *jurisprudência e estender a cobrança aos demais benefícios.
Fonte: Folha.com
Link: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/982002-inss-quer-cobrar-pensao-de-motorista-infrator.shtml
* s.f. Interpretação das leis pelos tribunais.
Conjunto de decisões de um tribunal sobre matéria de direito: a jurisprudência supre a deficiência ou imprecisão das leis.// Estabelecer jurisprudência, criar autoridade legal.
Fonte: Dicionário Online de Português.
Link: http://www.dicio.com.br/
